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Qual o Prazo de Vigência da RTT?

Qual o Prazo de Vigência da RTT?

Através da Instrução Normativa RFB 1.492 de 2014, que alterou a Instrução Normativa RFB 1.397/2013, foram estipuladas novas normas sobre o Regime Tributário de Transição (RTT).

Segundo as novas disposições, as pessoas jurídicas optantes nos termos do art. 75 da Lei 12.973/2014 (novas regras contábeis), disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.469/2014, sujeitam-se ao RTT até 31 de dezembro de…

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O que é SISCOSERV?

O que é SISCOSERV?

SISCOSERV é mais uma obrigação legal que as empresas e pessoas físicas no Brasil devem atender, e significa  Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

O SISCOSERV foi instituído pela Portaria RFB/MF 1.908/2012, para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no…

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Ponto Eletrônico para Pequenas Empresas

Ponto Eletrônico para Pequenas Empresas

A anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico é uma obrigação estabelecida pelo § 2º do art. 74 da CLT a todos os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores.

Desprende-se do texto legal que as empresas com até 10 empregados estão desobrigadas deste registro.

O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório?

Não. O artigo 74 da CLT…

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Tópicos Contábeis, Tributários e Trabalhistas

Tópicos Contábeis, Tributários e Trabalhistas

Você, profissional contábil, precisa se atualizar constantemente, e de forma rápida – via internet de preferência, a custo reduzido, para manter-se no mercado de trabalho ou ter a qualidade necessária para atender às necessidades e expectativas de seus clientes.

Nossa equipe de colaboradores têm desenvolvido centenas de tópicos, disponíveis gratuitamente, que podem ser acessados facilmente via…

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Protocolo ICMS 21 - Duplo ICMS no Comércio Eletrônico é Rechaçado no STF

Protocolo ICMS 21 – Duplo ICMS no Comércio Eletrônico é Rechaçado no STF

STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMSem favor dos estados…

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Contabilista: Alerte Clientes o Cadastro de Operações no COAF

Contabilista: Alerte Clientes o Cadastro de Operações no COAF

O COAF estabeleceu normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, cujo atendimento é obrigatório para empresas e pessoas físicas, dentre as quais:

I – as empresas de fomento comercial em qualquer de suas modalidades, inclusive o fomento mercantil (factoring), a securitização de ativos, títulos ou recebíveis mobiliários e gestoras afins;

II – as sociedades…

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ISS: Conflitos e Polêmicas do Imposto

ISS: Conflitos e Polêmicas do Imposto

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Entretanto, como há mais de 5.000 municípios no Brasil, todos ávidos por receita tributária, o que se observa, na…

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Boletim Jurídico Normas Legais 17.09.2014

NOTÍCIAS

Cai a Exigência das Certidões Negativas nas Juntas Comerciais

Benefícios Fiscais aos Exportadores: Regulamentado o novo REINTEGRA

MAPA JURÍDICO ONLINE

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - DPVAT

Resíduos Sólidos - Responsabilidade Empresarial e dos Consumidores

Modelo de Autorização para Uso de Imagem

TRABALHISTA

Empresa tem o Poder de Limitar o Uso do Banheiro

A Troca de Atividades entre Trabalhadores - Possibilidades Legais

TRIBUTÁRIO

Livro Controle da Produção e Estoque Deverá Integrar o SPED/Fiscal em 2015

Obrigação Tributária: Principal e Secundária

SAIBA O QUE É

Ação Civil Coletiva

Desoneração da Folha de Pagamento

ARTIGOS E OPINIÕES

Quem Ganha com os Impostos no Brasil?

Invista no Tempo e Conquiste mais Lucro

ENFOQUES JURISPRUDENCIAIS

Débito Bancário – Limite de 30% sobre o Salário

Plano de Saúde – Direito a Próteses Cardíacas

PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS

Direitos Trabalhistas - Perguntas e Respostas

100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Direito Previdenciário

Representação Comercial - Rescisão - Junta Causa - Dispensa de Aviso Prévio

Representação Comercial – Rescisão – Junta Causa – Dispensa de Aviso Prévio

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial. Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto…

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Notícias Trabalhistas 17.09.2014

GUIA TRABALHISTA

Banco de Horas – Requisitos Legais para Aprovação

Encargos Mensais – Apuração da Base de Cálculo Apresentada no Resumo Folha Pagamento

CIPA – Organização e Procedimentos Junto ao MTE

GESTÃO DE RH

Insalubridade e Periculosidade – Impossibilidade de Acumulação dos Adicionais

Você Conhece Sobre o Seu Trabalho ou se Dedica em Saber?

JULGADOS TRABALHISTAS

Pagamento de…

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